Direito de Livre Resolução

Nos contratos celebrados à distância, incluindo as compras feitas através deste website, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

6.1. Prazo

O prazo de 14 dias conta-se:

• na compra de produtos, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe o produto;
• na contratação de serviços, como a inscrição numa formação, a partir do dia da celebração do contrato.

6.2. Como exercer o direito

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão antes de terminar o prazo, através de uma declaração inequívoca. Pode usar o formulário online desta página ou o modelo abaixo, enviando-o para:

• E-mail: formacao@formamais.pt
• Morada: Formamais, Lda., Rua Professor António Lopes, n.º 111, 2495-420 Fátima

6.3. Reembolso

A Forma + Solutions reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega padrão, no prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução. O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento usado na compra, salvo acordo em contrário, sem custos para o consumidor. Na compra de produtos, o reembolso pode ser retido até à receção do produto devolvido ou até o consumidor apresentar prova do seu envio.

6.4. Devolução de produtos

O consumidor deve devolver o produto no prazo de 14 dias a contar da comunicação da resolução, para a morada indicada acima. Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor, salvo quando a Forma + Solutions tenha aceitado suportá-los. O consumidor pode ser responsável pela desvalorização do produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.

6.5. Serviços iniciados durante o prazo

Se o consumidor pedir expressamente que a formação ou outro serviço comece durante o prazo de livre resolução, deve pagar o valor proporcional ao serviço já prestado até à comunicação da resolução. Se o serviço tiver sido integralmente prestado, a pedido expresso do consumidor e com o reconhecimento de que perde o direito de livre resolução, este direito deixa de se aplicar.

6.6. Exceções

O direito de livre resolução não se aplica nos casos previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente a bens selados que não possam ser devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

6.7. Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

• Para: Formamais, Lda. (Forma + Solutions), Rua Professor António Lopes, n.º 111, 2495-420 Fátima — formacao@formamais.pt
• Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de venda do seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço (*): ____________
• Solicitado em (*) / recebido em (*): ____________
• Nome do(s) consumidor(es): ____________
• Endereço do(s) consumidor(es): ____________
• Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel): ____________
• Data: ____________

(*) Riscar o que não interessa.